Conhece a Lei Europeia de Acessibilidade – CEA, ou European Accessibility Act – EAA? Esta legislação abrange diversos setores, trazendo implicações significativas para o desenvolvimento de produtos e serviços, e tem um prazo de conformidade até 28 de junho de 2025. A partir dessa data, o EAA estará em vigor, com o propósito de assegurar que as pessoas com deficiência possam aceder a bens e serviços – incluindo experiências digitais através de websites e apps – sem barreiras.
A quem se aplica a Lei Europeia de Acessibilidade?
A Lei Europeia de Acessibilidade aplica-se a qualquer organização que sirva os consumidores na UE, independentemente de estar ou não estabelecida na UE.
Produtos abrangidos pelo EAA
- Hardware de computadores de uso geral e respetivos sistemas operativos;
- Terminais de pagamento self-service (por exemplo, ATMs e máquinas de pagamento em lojas);
- Dispositivos de emissão de bilhetes, de registo de entrada e de fornecimento de informações dedicados à prestação de serviços abrangidos (mas não a funcionalidade de fornecimento de informações integrada em veículos, aeronaves, navios ou material circulante);
- Smartphones, Smart TVs, consolas de jogos e outros dispositivos de comunicação;
- EReaders.
Serviços abrangidos pelo EAA
- Serviços de eCommerce;
- Serviços bancários ao consumidor;
- Serviços de comunicações eletrónicas, com exceção de determinados serviços de transmissão máquina-a-máquina;
- Serviços de acesso a serviços de comunicação audiovisual;
- Determinados elementos dos serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e fluvial de passageiros, incluindo sítios Web, aplicações móveis, bilhetes eletrónicos e serviços de bilhética eletrónica, assim como determinados terminais interativos self-service;
- eBooks e software específico relacionado com eBooks.
Acessibilidade Web
No que respeita à acessibilidade digital, a conformidade com o CEA pode ser alcançada através da conformidade com requisitos técnicos específicos, incluindo os descritos na EN 301 549 (a norma europeia harmonizada de acessibilidade digital). Se a sua empresa tem mais de 20 colaboradores, está automaticamente abrangida pela CEA, sendo, por isso, crucial que compreenda e implemente determinados requisitos técnicos para evitar sanções.
Requisitos técnicos de Acessibilidade Web
A EAA visa por fim às dificuldades e obstáculos de acesso por parte dos consumidores com deficiência. Para tal, a Lei Europeia de Acessibilidade define requisitos de acessibilidade funcional, exigindo que as empresas garantam que as suas experiências digitais são percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustas.
A melhor forma de garantir que a sua empresa está em conformidade com estes requisitos funcionais é cumprir a norma EN 301 549, que incorpora os critérios das Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web (WCAG) 2.1 Nível AA. O cumprimento destas normas implica:
- Garantir a compatibilidade com leitores de ecrã, navegação por teclado e outras tecnologias de assistência;
- Melhorar a legibilidade e a usabilidade do sítio Web através de temas acessíveis, combinações de cores e indicadores de foco;
- Incorporar legendas no conteúdo de vídeo, bem como fornecer descrições e transcrições de áudio.
É importante salientar que as empresas que fornecem produtos e serviços abrangidos pelo EAA devem garantir que todos os pontos de contacto online – incluindo sítios Web, aplicações e fluxos de checkout – cumprem os requisitos de acessibilidade da lei.
Quem beneficiará com esta legislação?
O EAA adota uma definição ampla de “pessoas com deficiência”, alinhada com a descrição presente na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
“pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longa duração que, em interação com diversas barreiras, podem impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.”
O preâmbulo do EAA ressalta ainda que, com esta legislação, beneficiará também um grupo muito mais amplo de indivíduos, incluindo, por exemplo, idosos, mulheres grávidas e até pessoas que viajam com bagagem.
Quais são os requisitos de acessibilidade que as empresas necessitam garantir?
O EAA define requisitos mínimos, mas os Estados-Membros têm a possibilidade de adotar exigências adicionais, incluindo a especificação de novos produtos e serviços sob a sua abrangência. Por isso, é fundamental que as empresas se familiarizem com as medidas nacionais de implementação nos países em que atuam. A Comissão Europeia mantém um registo das leis nacionais que adaptam os requisitos do EAA.
O Anexo 1 do EAA detalha os requisitos gerais de acessibilidade para os produtos e serviços abrangidos. Como exemplo:
- Os produtos devem ser projetados e produzidos de forma a maximizar a sua utilização por pessoas com deficiência;
- Os produtos e serviços devem, em geral, ser acompanhados de informações claras sobre a sua utilização disponíveis em mais do que um canal sensorial;
- Os produtos devem conter caraterísticas, elementos e funções que permitam às pessoas com deficiência utilizar, compreender e controlar o produto. Por exemplo:
- Se o produto utiliza voz, deve haver alternativas ao controlo por voz;
- Se o produto utiliza elementos visuais, deve permitir ajustes de ampliação, espaçamento, brilho e contraste.
O Anexo 2 do EAA apresenta exemplos de soluções para atender aos requisitos de acessibilidade, como:
- Utilizar as mesmas palavras de forma coerente, ou numa estrutura clara e lógica, para facilitar o entendimento de pessoas com deficiências intelectuais;
- Incluir legendas em vídeos instrucionais;
- Evitar imagens a piscar, para reduzir riscos para pessoas com epilepsia.
Existe um processo de avaliação da conformidade dos produtos. Presume-se que os produtos e serviços estão em conformidade com os requisitos de acessibilidade previstos no EAA se estiverem em conformidade com as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da UE que abrangem esses requisitos.
Quais são as consequências do incumprimento com o European Accessibility Act?
As consequências do incumprimento variam conforme o(s) Estado(s)-Membro(s) em que a empresa opera, uma vez que as sanções são determinadas pelo Estado-Membro competente. As sanções podem incluir coimas, fixadas a um nível “efetivo, proporcionado e dissuasivo”, além da possível responsabilidade pessoal para os dirigentes da empresa. As medidas de execução podem passar por retirar do mercado os produtos e serviços não conformes.
Para além da ação regulamentar, existem outros motivos importantes para garantir o cumprimento:
- Ações legais por parte dos consumidores e organizações de defesa do consumidor, que podem intentar processos diretos por violações da legislação nacional que implementa o EAA;
- Danos à reputação e à marca, devido a publicidade negativa, bem como perda de clientes;
- Potencial exclusão dos processos de adjudicação de contratos. A conformidade com O EAA tornar-se-á cada vez mais comum nos requisitos de contratação dos setores público e privado.
Como é que a MindSEO pode ajudar a garantir conformidade com a EAA?
Por possuirmos uma equipa especializada em acessibilidade web, podemos ajudá-lo a garantir as implementações necessárias para a conformidade com a legislação, através de:
- Realização de uma auditoria de acessibilidade para identificar lacunas de conformidade nas plataformas digitais existentes;
- Correção dos problemas de acessibilidade identificados na auditoria, através de um plano que priorize as violações que representam os maiores obstáculos à usabilidade para as pessoas com deficiência.
- Apoio na implementação as normas WCAG 2.1 e EN 301 549 para sítios Web e aplicações móveis, garantindo a compatibilidade com tecnologias de assistência, como leitores de ecrã;
- Formação interna em normas de acessibilidade e requisitos do EAA, orientada para designers, programadores e outras equipas da empresa, de forma a responderem e ajudarem eficazmente os utilizadores com deficiência;
- Monitorização da conformidade e adaptação contínua, valorizando o feedback dos utilizadores e garantindo que a empresa se encontra atualizada perante a evolução das normas de acessibilidade e dos regulamentos específicos de cada país.
A CEA contempla isenções?
As microempresas, com menos de 20 colaboradores, estão isentas de certos requisitos.
Existem outros requisitos de acessibilidade que apenas se aplicam na medida em que o seu cumprimento não exija uma mudança significativa que altere fundamentalmente a natureza do produto ou que não represente um encargo desproporcionado para o operador económico.
Se pretender recorrer a esta isenção, deve efetuar uma autoavaliação por escrito e notificar a autoridade competente.
Prepare a sua empresa para a Lei Europeia de Acessibilidade
O prazo para conformidade está a aproximar-se e, por isso, se a sua empresa tem mais de 20 colaboradores e ainda não implementou as mudanças de acordo com a EAA, é fundamental fazê-lo agora.
Algumas das medidas que deve ter em conta:
- Envolver as partes interessadas e efetuar um levantamento para identificar se os produtos e serviços que oferece, incluindo o website, estão abrangidos pela Lei Europeia de Acessibilidade;
- Identificar os requisitos de acessibilidade aplicáveis, incluindo a legislação nacional de implementação e as normas aplicáveis.
A MindSEO possui uma equipa especializada em acessibilidade e, por isso, se tem questões sobre este tema e necessita de apoio na implementação dos requisitos da Lei Europeia de Acessibilidade, fale connosco. Se a sua empresa possui mais de 20 colaboradores está automaticamente abrangida por esta legislação, aplicável a partir de 28 de junho de 2025.
Este artigo tem um caráter meramente informativo e não deve ser considerado como aconselhamento jurídico ou base legal.
